Instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha (PL 3067/2026)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 3067/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10…