Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes (PL 5922/2019)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 5922/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes.
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 5922/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes.
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