Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que (PL 2760/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 2760/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla…