O desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas (PDL 550/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 550/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que…