Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa (PL 1579/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1579/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao…