Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil (PL 1009/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1009/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do…