Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero (PL 4983/2024)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 4983/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as…