Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal (PL 3292/2023)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 3292/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo…