Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º (PL 4327/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 4327/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e…