Regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico (PL 945/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 945/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…