Susta os efeitos do Decreto 10.627, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados (PDL 48/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 48/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao…