Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito (PDL 690/2019)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 690/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a…