Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531 (PDL 472/2020)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 472/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de…