Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de (PL 1150/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 1150/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos…