Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores (PL 3523/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 3523/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e…