Ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos (PL 3200/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 3200/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa…