Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e (PL 583/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 583/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades…