Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (PLP 91/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PLP 91/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos…