Dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos (PL 1724/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 1724/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias…