Especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados (PL 3201/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 3201/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de…