Explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério (PL 2721/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 2721/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto…