Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo (PL 1820/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 1820/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a…