Prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União (PL 4046/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 4046/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos…