Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado (PL 3452/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tarcísio Motta apresentou o PL 3452/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por…