Altera a Lei 8.069, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação (PL 4610/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 4610/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…