Altera dispositivos da Lei 9.430, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social (PL 613/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 613/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação…