Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em (PL 4611/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 4611/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e…