Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação (PL 4770/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 4770/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos…