Dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte (PLP 250/2025)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PLP 250/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da…