Dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências (PLP 184/2025)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PLP 184/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre…