Promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (PL 870/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 870/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de…