Vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto (PL 4117/2025)
Na Câmara dos Deputados, Thiago de Joaldo apresentou o PL 4117/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na…