Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282 (PL 887/2025)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 887/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao…