Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais) (PL 2422/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 2422/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de…