Autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato (PL 2057/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 2057/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo…