Autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor (PL 2623/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 2623/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de…