Criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação (PL 3699/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 3699/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar…