Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa (PL 207/2026)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 207/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de…