Dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais (PL 1734/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 1734/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a…