Dispor sobre a proibição de destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais antes da decisão judicial definitiva e prever sua destinação social (PL 5048/2025)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 5048/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a…