Dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação (PL 774/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 774/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a…