Dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária (PL 1341/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 1341/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por…