Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios (PL 1963/2026)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 1963/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência…