Explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada (PL 573/2026)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 573/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…