Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081 (PDL 172/2024)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PDL 172/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho…