Vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções (PL 2423/2023)
Na Câmara dos Deputados, Thiago Flores apresentou o PL 2423/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se,…