Altera a Lei Complementar nº 87, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de (PLP 148/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PLP 148/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto…