Conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de (PLP 7/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PLP 7/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de…