Condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual (PL 4350/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 4350/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,…