Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo (PL 4881/2019)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 4881/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam,…